Ação contra monopólio no consignado esta no TJ-BA há quase um ano

O Tribunal de Justiça da Bahia foi acionado, há dez meses, para se pronunciar sobre a exclusividade no segmento do empréstimo bancário com desconto em folha para o funcionalismo do Estado. Por motivos diversos, a decisão permanece suspensa. Dois mandados de segurança, um impetrado em julho e o outro em outubro de 2010, pedem o cancelamento da cláusula do contrato que fechou o mercado em benefício do Banco do Brasil (BB). Cerca de 200 mil servidores baianos seguem obrigados a contrair o empréstimo pelo banco oficial e se queixam das taxas praticadas pelo BB.