Mais de 900 vagas no sistema penitenciário baiano foram criadas no ano passado pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) em todo o estado. Com a Cadeia Pública de Salvador, inaugurada em março de 2010, foram 752 vagas. As reformas na Casa do Albergado de Juazeiro e na Unidade Especial Disciplinar (UED) possibilitaram mais 158.
Segundo o secretário da Justiça em exercício, Ivan Bessa, as novas vagas têm o “firme propósito de minimizar o déficit histórico de vagas do sistema penitenciário baiano, ao mesmo tempo em que proporcionam mais segurança para a sociedade, melhores condições de trabalho para os agentes penitenciários e garantem condições mais humanas aos internos”.
A secretaria também está investindo na reforma de outras unidades. O Conjunto Penal Feminino foi totalmente esvaziado em outubro de 2010 e as 87 internas foram transferidas para o prédio do Centro de Observação Penal. A obra está em andamento e deve ser concluída no primeiro semestre deste ano.
A Penitenciária Lemos Brito, a Central Médica Penitenciária, o Hospital de Custódia e Tratamento, o Presídio de Paulo Afonso, o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, o Presídio de Esplanada e a Colônia Penal de Simões Filho também passaram por intervenções. A próxima reforma prevista é no Conjunto Penal de Feira de Santana, que vai passar a ter 1.216 vagas – 912 a mais que a capacidade atual.
Novas unidades
Com mais de 90% da obra concluída, o Presídio de Eunápolis disponibilizará 460 vagas. A previsão é que a unidade seja inaugurada no primeiro semestre deste ano. Em Vitória da Conquista, o presídio em construção terá 466 vagas e deve ser entregue no segundo semestre deste ano.
Com mais de 90% da obra concluída, o Presídio de Eunápolis disponibilizará 460 vagas. A previsão é que a unidade seja inaugurada no primeiro semestre deste ano. Em Vitória da Conquista, o presídio em construção terá 466 vagas e deve ser entregue no segundo semestre deste ano.
Estão em análise na Caixa Econômica Federal os projetos de construção do Presídio de Jovens Adultos e da Penitenciária Feminina, em Salvador, que juntos somarão mais de 700 vagas. As obras serão financiadas pelos governos federal e estadual. O projeto para a construção da Penitenciária de Barreiras também está em análise na Caixa.
A SJCDH solicitou ainda ao Ministério da Justiça recursos para construir dez cadeias públicas nos municípios de Irecê, Bom Jesus da Lapa, Santo Antônio de Jesus, Itaberaba, Brumado, Ribeira do Pombal, Feira de Santana, Camaçari, Ipiaú e Ilhéus. Cada unidade contará com 352 vagas.
Atividades socioeducativas e geração de emprego e renda para presos e egressos
Para fazer cumprir as especificações da Lei de Execuções Penais, nº 7.210, que garante aos apenados o acesso à educação, ao trabalho e à saúde, a Secretaria da Justiça tem realizado parcerias com diversos órgãos do governo e da sociedade civil. Hoje, 1.354 estão estudando, 120 estão inscritos no programa Trilha da Secretaria do Trabalho, Emprego Renda e Esporte (Setre), 115 internos do regime semiaberto participam do Pró-Jovem Trabalhador, também em parceria com a Setre, e 50 estão no projeto piloto do Trilha da Secretaria da Educação (SEC).
Bessa destacou que, além do fortalecimento das ações socioeducativas, a secretaria tem voltado a atenção à inserção de internos em atividades ‘extramuros’. Ele citou a participação de 307 internos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e de 126 no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) como exemplos de ações de incentivo aos apenados.
Na área de emprego, a SJCDH garantiu a 2.597 detentos trabalho em atividades de manutenção das unidades, artesanato ou em empresas de iniciativa privada. Dos egressos, 19 foram beneficiados com o Kit Geração de Renda, 21 com auxílio-passagem, 1.864 com vale-transporte para trabalho e 285 foram inscritos no Pró-Jovem da Setre.
Para a saúde, 17 equipes foram inseridas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde em 14 unidades prisionais, seguindo as instruções da Portaria Interministerial 1.777/2003, dos ministérios da Saúde e da Justiça. A medida permitiu equipes atuando na assistência em todas as unidades prisionais da Bahia, beneficiando 100% da população carcerária.
“Para se ter uma ideia da importância dessas equipes, de janeiro a outubro de 2010 foram realizados 102.751 atendimentos aos internos, desde procedimentos simples a suporte complementar em especialidades como ortopedia, gastroenterologia, infectologia, dermatologia e urologia”, informou o secretário.
Incentivo às penas alternativas
Em um projeto desenvolvido ao longo dos anos, a secretaria, por meio da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), está aumentando o suporte ao Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública na fiscalização e acompanhamento das penas e medidas alternativas, além de contribuir para a promoção de discussões acerca de alternativas à pena de prisão.
Desde que foi criada, em 2002, a Ceapa realizou 8.720 atendimentos. Desse total, 1.837 beneficiários estão em efetivo acompanhamento na central e nos sete núcleos no interior, dois desses – o de Juazeiro e o de Teixeira de Freitas – inaugurados em 2010.
Atualmente, 416 entidades públicas e privadas sem fins lucrativos fazem parte da Rede Social da Ceapa. Só em Salvador há 200 instituições parceiras, o que permite ao apenado cumprir a pena em uma entidade próxima à localidade onde vive, evitando o descumprimento do que foi determinado pelo Judiciário.
Até outubro de 2010, a Ceapa e os núcleos atenderam a 340 cumpridores de penas alternativas, na modalidade de prestação pecuniária – que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou à entidade pública ou privada com destinação social de importância fixada pelo juiz, superior a um salário mínimo e inferior a 360 salários mínimos. Outros 303 estão cumprindo a pena através de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas.
74,83% dos casos atendidos pelo Procon são resolvidos de imediato
Nos últimos quatro anos, mais de 180 mil consumidores foram atendidos pelo Procon/BA, órgão da Secretaria da Justiça. Somente em 2010, ano em que o órgão dobrou o número de postos, foram realizados mais de 48 mil atendimentos. De acordo com a superintendente do Procon, Cristiana Santos, foram resolvidos 81,99% dos casos em até quatro meses, tempo decorrido entre o atendimento e a audiência conciliatória, e 74,83% de imediato.
Liberdade, Cajazeiras e Periperi foram os três bairros de Salvador que receberam os novos postos do Procon. Em 2010, também houve a descentralização do atendimento na capital, com a implantação da primeira unidade do Procon no interior, em Jequié, que em oito meses de inaugurado atendeu quase 1.500 consumidores do município e de regiões circunvizinhas.
O órgão ampliou também o leque de ações relacionadas à educação para consumo da população. Um exemplo disso é o projeto Procon Vai às Escolas, que capacitou em 2010 mais de 400 professores da rede estadual de ensino fundamental em noções básicas de direito do consumidor, assunto que está sendo multiplicado para mais de 17 mil estudantes.
As fiscalizações também aumentaram no ano passado. O trabalho de rotina dos fiscais e de apuração de denúncias feitas pelos consumidores resultou na emissão de 972 relatórios de visita, documento dado quando não são verificadas irregularidades, 880 atos de constatação, que estipula prazos para a adequação do estabelecimento às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, 486 autos de infração e 44 termos de apreensão de produtos.
Ações em direitos humanos para a população baiana
Além do cidadão consumidor, a Secretaria da Justiça tem o compromisso de intensificar a cultura da cidadania para os idosos, pessoas com deficiência, povos indígenas, homossexuais e vítimas de violência.
Para fazer cumprir essa função, durante todo o ano passado o órgão trabalhou em políticas públicas que beneficiassem esses segmentos. As políticas para as pessoas com deficiência da Bahia, por exemplo, ganharam reforço com o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Também foram lançados os planos estaduais de Direitos Humanos e de Educação em Direitos Humanos.
As equipes multidisciplinares dos nove postos do Núcleo de Direitos Humanos (NUDH) da secretaria atenderam em 2010 mais de sete mil pessoas. Os núcleos ficam em bairros populares da capital e do interior – Pelourinho, Centro Administrativo da Bahia (CAB), Cajazeiras, Lobato, Nazaré, Ipirá, Vitória da Conquista, Ilhéus e Valença –, como espaço de recebimento de denúncias de violação de direitos humanos, orientação sobre direitos e mediação de conflitos.
A secretaria criou ainda uma comissão gestora estadual responsável por coordenar na Bahia as ações do plano operativo tripartite do programa federal Ações Integradas na Prevenção ao Uso de Drogas e Violência nos municípios de Salvador, Camaçari, Simões Filho e Lauro de Freitas, que beneficia jovens com idade entre 12 e 29 anos, seus familiares e pessoas da comunidade. Um serviço viva voz 0800-5100015 para orientação sobre o uso indevido de drogas também está disponível.
Outro segmento que recebeu atenção por parte da SJCDH foi a população indígena do estado. Durante todo o ano, o diálogo constante entre governo e indígenas permitiu a instalação do Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas (Copiba), criado pela Lei 11.897, de 16 de março de 2010, e a criação dos documentos Povos Indígenas e Governo da Bahia – Recomendações para uma Política de Respeito e Inclusão e Plano de Trabalho Operativo de Ações Integradas para os Povos Indígenas na Bahia/2010.
