TelexFree: edital de ação civil pública é lançado no Acre
Os interessados em participar da ação devem comparecer à 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, ou entrar em contato por telefone ou e-mail
Carro com a marca da TelexFree em Lucas do Rio Verde, no Mato Grosso
(Ivan Pacheco)
Os interessados em participar da ação devem comparecer à 2ª Vara localizada na Rua Benjamin Constant, nº 1165 no centro de Rio Branco ou entrar em contato por e-mail ou pelo telefone (68) 3211-5471. O edital tem validade de 20 dias.
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Em julho, a promotora de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual do Acre, Alessandra Garcia Marques, divulgou nota pedindo que os investidores prejudicados pelo bloqueio de bens da TelexFree não entrassem com ações individuais contra a empresa. A justificativa era de que o próprio MP do Acre já havia ajuizado uma ação civil pública com o propósito de ressarcir os mais de mil "investidores" envolvidos.
A orientação veio poucos dias após o advogado Samir Badra Dib, de Rondonópolis (MT), ter conseguido na Justiça uma decisão favorável que previa a devolução da quantia que foi investida por ele no negócio (101 mil reais). Este foi o primeiro caso de um participante que conseguiu recuperar o investimento após o bloqueio de bens da empresa, em 18 de junho.
Na nota, Alessandra lembrou ainda da importância de se guardar todos os comprovantes de pagamentos feitos à empresa, o contrato firmado com a TelexFree e comprovantes de investimentos feitos de forma eletrônica.
O MP pediu ainda que as pessoas prejudicadas não tentem intervir nas demandas coletivas ajuizadas pelo órgão, alegando que isso só "tumultuará a resolução do conflito e retardará o fim esperado dos processos". O pedido ocorreu depois que alguns investidores tentaram derrubar o bloqueio judicial da empresa, para que pudessem continuar recebendo seus rendimentos.
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STF - Na última semana, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada pela TelexFree com o objetivo de suspender bloqueio de bens da empresa decretado pela Justiça do Acre. Segundo a decisão do ministro, publicada no Diário da Justiça do STF, a cautelar era "inadmissível", pois não se enquadrava na jurisprudência do STF. Segundo Barroso, não é competência da Corte conceder medida cautelar para suspender recursos (no caso, o bloqueio de bens) de processos ainda não julgados pelo tribunal de origem - que, neste caso, é o do Acre, que foi autor do pedido.
Secretário da Fazenda foi excluído de processo que investiga desvio na Funasa
por Rodrigo Aguiar
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O
secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Machado, foi excluído do
processo que investiga um suposto desvio de recursos da Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) – órgão já presidido por ele – em contrato
firmado em dezembro de 2002 com a empresa Brasfort. Em ação civil pública
movida pelo Ministério Público do Distrito Federal, Machado foi
colocado entre os réus. Em sessão realizada no dia 16 de julho deste
ano, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
determinou, ao julgar um agravo de instrumento, a exclusão de Mauro
Ricardo da condição de réu do processo. A Corte entendeu que o
ex-presidente da Funasa não tinha responsabilidade por eventuais atos de
improbidade posteriores à celebração do contrato e que a investigação
deveria prosseguir em relação aos outros réus. Em entrevista ao Bahia
Notícias, o titular relatou que um pregão foi feito para contratar
serviços auxiliares e negou participação na montagem do contrato. “Foi
assinado em dezembro de 2002, eu saí [da Funasa] em 13 de janeiro de
2013. Ninguém foi contratado. Zero de execução. Assumiu um presidente
indicado pelo PT, começou a fazer contratações e ampliou o escopo do
projeto, o que exigiu que fossem feito aditivos. O valor do contrato
aumentou mais de 200%, contratação de parentes, amigos e tal”, afirmou.
De acordo com o secretário, a denúncia foi feita em 2005 e o MP o
colocou como responsável. “Ora bolas, se alguém faz alguma coisa no
sofá, a culpa não é de quem comprou o sofá e sim de quem praticou os
atos que não deveriam ser praticados. E foi a essa conclusão que o
tribunal chegou”, comparou.
Sexta, 06 de Setembro de 2013 - 00:00
AL deve analisar voto aberto na terça; ‘Medo do governador’ deve deixar três tipos secretos
por Sandro Freitas
Foto: Max Haack / Agência Haack / Bahia Notícias
Na esteira do que acontece no Congresso, a Assembleia
Legislativa da Bahia (AL-BA) tende a analisar na próxima terça-feira
(10) o projeto do voto aberto, mas deve manter três modalidades
secretas. A intenção seria preservar a autonomia dos deputados em
relação ao Executivo. Em entrevista ao Bahia Notícias, o líder da
oposição, Elmar Nascimento (sem partido), criticou o “açodamento” com
que a Câmara Federal aprovou a questão, segundo ele, para dar uma
resposta à sociedade “da forma errada” e “enganar” os eleitores. O
parlamentar elencou os pontos que estão acordados entre os
oposicionistas para continuar com voto fechado na AL-BA. “Estou naquela
linha do Senado. Minha bancada é a favor do voto aberto, com três
exceções. Primeiro os vetos do governador, pois se colocar aberto não se
derruba mais nenhum. Segundo a eleição para conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado, senão o candidato do governador sempre vai ganhar. E,
terceiro, a eleição para a Mesa Diretora, para evitar influência do
governo, senão quem for contra o candidato oficial nunca vai ganhar”,
detalhou.
Fotos: Max Haack/ Ag. Haack | Tiago Melo/ Bahia Notícias
Elmar ainda garantiu que se o pacote do voto aberto chegar
desta forma tende a ser aceito por todos os parlamentares. “Já conversei
com o presidente da Assembleia [Marcelo Nilo (PDT) e com o líder do
governo [Zé Neto (PT)], que também vão na mesma direção. Se chegar dessa
forma, vai ser [votado] por acordo e deve ser unanimidade”, completou. O
líder da base do governador Jaques Wagner (PT) preferiu esperar a terça
para bater o martelo sobre qual proposta será levada para votação, mas
declarou que o assunto está sendo “discutido nos corredores há mais de
um mês” e que o “clima é muito favorável”. Ele só adiantou que a eleição
da Mesa Diretora tende a ficar com voto secreto. Atualmente, a
Assembleia tem voto fechado para análise de contas do Executivo, eleição
da Mesa Diretora, indicação de conselheiros para o TCE, cassação de
parlamentares, vetos do governador, além de títulos de cidadão baiano e
medalhas. Caso aconteça o que foi indicado por Elmar, as maiores
mudanças seriam para cassação e análise de finanças, que passariam a ser
transparentes.
Sexta, 06 de Setembro de 2013 - 00:00
Presidente da Câmara quer proibir entrada de pessoas com bolsas e mochilas na Casa
por Alexandre Galvão
Foto: Sandro Freitas/ Bahia Notícias
A confusão na sessão desta quarta-feira (4) na Câmara Municipal de Salvador (veja aqui e aqui)
acendeu o sinal de alerta sobre a segurança da Casa. Em entrevista ao
Bahia Notícias, o presidente do Legislativo soteropolitano, Paulo Câmara
(PSDB), disse que medidas mais severas serão tomadas, contudo o número
de policiais militares permanecerá o mesmo. “Vamos ter um rigor maior”,
afirmou. O tucano informou que estuda a possibilidade de proibir que
pessoas que portarem mochilas, bolsas, sacolas e outros utensílios que
possam esconder objetos, como, por exemplo, ovos, tenham acesso às
galerias do Plenário Cosme de Farias. “Foi levantada a hipótese de
revistar as pessoas, mas não sei se isso é possível. Vamos nos reunir
com a Procuradoria para saber”, ponderou Câmara. As fitas da sessão de
quarta já estão em apuração e, segundo o vereador, os edis tomarão as
providências legais quanto às agressões.
Sexta, 06 de Setembro de 2013 - 00:00
Paupério diz que oposição comete uma ‘falácia’ e está ‘equivocada’ sobre Reda
por Sandro Freitas
Foto: Agecom / Salvador
O tema mais polêmico na sessão turbulenta
da Câmara de Vereadores de quarta-feira (4) foi, sem dúvida, a
ampliação do uso de Regime Especial de Direito Administrativo, o famoso
Reda, na prefeitura de Salvador. No entanto, as críticas da oposição e
do Sindicato dos Servidores (Sindseps) foram caracterizadas como uma
“falácia” pelo secretário Municipal de Gestão, Alexandre Paupério. Em
entrevista ao Bahia Notícias, ele rebateu as declarações de vereadores
como Aladilce Souza (PCdoB) e do líder da trupe, Gilmar Santiago (PT),
além do diretor da entidade de classe, Charlie Ramos, que falaram até em
decisão do prefeito ACM Neto (DEM) de não realizar mais concursos
públicos e substituir servidores. “A oposição está falando isso de uma
forma precipitada. Temos o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), os
Ministérios Públicos do Estado e do Trabalho, que nunca permitiriam.
Existe uma legislação especifica e todo o cuidado dessa administração em
não desrespeitar as leis. Argumentei muitas vezes de que essa é uma
falácia, não existe essa intenção”, descartou. Atualmente, o Município
tem cerca de 46,7 mil funcionários, sendo 23 mil concursados, 11 mil
aposentados, 10 mil terceirizados e 2,7 mil Redas, ou seja, apenas cerca
de 5,7% no Regime Especial. “Não tem cabimento essa alegação de que
substituiríamos todos os servidores”, rebateu o secretário.
Paupério declarou também que a intenção de mudanças no Reda –
aprovadas pela bancada governista, que derrubou emendas da oposição que
cortavam as alterações – serve para “atualizar” a forma de contratação,
que permitiria o máximo de um ano de contrato e “não previa o pagamento
de gratificações que servidores recebem”. Segundo ele, muitos
profissionais não se candidatavam porque iriam receber “metade do que
ganha o servidor concursado”. Questionado sobre as
acusações de que a ampliação do regime para cargos como médicos e
guardas-municipais seja inconstitucional, o gestor voltou a negar. “A
prefeitura não faz nada inconstitucional, ela respeita as leis. Podem
nos cobrar isso. Essa interpretação da oposição é equivocada. Não existe
interesse de contratar Reda para funções que não podem ser ocupadas”,
disse. Paupério deu dois exemplos de situações em que o programa já foi
aplicado pela administração atual. No carnaval para contratação de
médicos temporários, sob a alegação de que “não se pode terceirizar uma
função que é tipicamente pública”. Outro exemplo usado pelo gestor foi
na educação. “Temos 259 professores afastados das funções, por licenças e
outras demandas, o que não justifica fazer concurso para um período
temporário, por exemplo de 12 meses, pois os concursados voltarão. Se
isso acontecesse teríamos dois professores em sala”, argumentou. No
próximo dia 11, o secretário vai se reunir com o Sindseps para discutir o
plano de cargos e “definir quantidades de vagas para poder ocupar com
concursados até o final da gestão”. E no dia 19, será dado
prosseguimento ao Termo de Ajustamento de Conduta que determina a troca
de profissionais de saúde dos postos de Salvador. Serão convocados 240
concursados e demitidos os Redas que atualmente ocupam as funções.
Sexta, 06 de Setembro de 2013 - 00:00
Audiência Pública discute criação de piso salarial para advogados baianos
por Niassa Jamena
A
Comissão de Jovens Advogados da seccional baiana da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB-BA) realizou, nesta quinta-feira (5), uma audiência
pública para debater a criação do piso salarial para os advogados do
estado O encontro foi transmitido para todo o país através do site da
instituição. Em entrevista ao Bahia Notícias, o presidente do colegiado,
Gabriel Neves, afirmou que durante a audiência houve divergências entre
os advogados sobre o modo de implementação e o valor do piso salarial.
“Ninguém é contra o piso salarial, as divergências são acerca do valor e
da forma. Alguns entendem que deve ser através de lei estadual, outros
acham que deve ser um piso ético criado pela seccional e o escritório
que cumprisse a norma ganharia sansões premiadas. Alguns acham que o
valor deve ser de R$ 1,5 mil para 20 horas trabalhadas, outros pensam
que deve ser R$ 1,2 mil para o mesmo período”, relatou. Outras quatro
audiências públicas ainda serão feitas para saber a opinião dos
advogados de toda a Bahia. As próximas três discussões acontecerão em
cidades do interior – nas regiões norte, oeste e sudoeste – e a última
será realizada novamente em Salvador. Após todos os debates, a comissão
elaborará um relatório com a posicionamento da maioria e encaminhará
para a diretoria da OAB-BA. “Esse debate é fundamental. Outras
seccionais criaram esse piso através de lei estadual e tiveram
problemas. Isso surgiu pelo fato de a criação do piso não ter sido feita
de forma cuidadosa.Todos os estados ficaram tocados com a nossa
iniciativa e isso repercutiu em nível nacional. O debate é um dos
pilares de uma democracia. Nosso objetivo é fazer com que a ordem seja
participativa”, disse. Ainda segundo o causídico, os debates sobre o
tema já acontecem há algum tempo. “A ideia já é antiga. Os advogados
jovens já vem há muitos anos cobrando uma postura da OAB-BA em relação a
isso. Quando assumimos o conselho de jovens a gente já queria fazer
isso, mas teríamos que realizar um estudo. Depois do estudo iniciamos as
audiências públicas", relembrou.
Quinta, 05 de Setembro de 2013 - 22:00
Remanso: PM apreende 353 kg de maconha prensada e revólver
Policiais militares da
Companhia Independente de Polícia Militar (Cipe) Caatinga apreenderam
353 quilos de maconha prensada e pronta para o consumo e uma arma de
fogo, na madrugada desta quinta-feira (5), por volta das 3h20, no
momento em que estavam em Remanso, no Vale São-Franciscano da Bahia. Os
policiais militares realizavam patrulhamento no trecho entre Pilão
Arcado e Remanso, quando suspeitaram do peso excessivo na carga de um
veículo Fox de cor prata e placa de Brasília (DF). Ao acionar o giroflex
e ser dada ordem de parada, o condutor fugiu em alta velocidade e, na
entrada de Remanso, adentrou a mata com o veículo. A dupla desembarcou e
fugiu em meio à vegetação e efetuou disparos contra os policiais, que
trocaram tiros com os criminosos. No automóvel foram encontrados 353 kg
de maconha prensada e pronta para o consumo, além de 16,7 kg de sementes
da erva, bem como um revólver calibre 38 de marca Taurus, com quatro
cartuchos deflagrados e dois intactos. A droga, o veículo e a arma de
fogo foram apresentados na delegacia de Remanso, onde foi registrada a
ocorrência.
Quinta, 05 de Setembro de 2013 - 21:40
Justiça dá 15 dias para família de Donadon deixar imóvel funcional
Foto: Rodolfo Stuckert / Câmara
A
7ª Vara da Justiça Federal de Brasília deu prazo de 15 dias para a
família do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que está preso,
desocupar o apartamento funcional da Câmara cedido ao parlamentar. Caso a
decisão não seja cumprida, o juiz autoriza o uso de força policial para
remover os parentes do imóvel. A Advocacia-Geral da União (AGU)
informou que entrou com a ação após pedido da diretoria-geral da Casa
para que fossem adotadas as "medidas necessárias" para a desocupação do
imóvel. Segundo o G1, no dia 28 de agosto, o plenário da Câmara decidiu
não cassar o mandato de Donadon. O apartamento tem 225 metros quadrados e
quatro dormitórios. Segundo assessores da 4ª Secretaria da Câmara, a
mulher do deputado foi ao Congresso na semana passada, acompanhada de
seu advogado, para tentar negociar com a direção-geral a permanência no
imóvel.
Quinta, 05 de Setembro de 2013 - 21:20
Araci: Ex-prefeito é condenado por não comprovar despesas de R$ 500 mil do Fundeb
Foto: Reprodução
O ex-prefeito de Araci, no nordeste baiano, José Eleotério da Silva
Zedafó, foi condenado nesta quinta-feira (5) pelo Pleno do Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM) por supostamente ter desviado a finalidade
de R$ 495.752 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb). De acordo com a denúncia, julgada procedente pela
Corte, o investimento no ensino público não foi comprovado em
documentações exigidas sobre as movimentações do exercício financeiro de
2007. A relatoria do TCM determinou a devolução do valor ao erário e
ainda aplicou multa no valor de R$ 3 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
