Governo quer endurecer punição contra emissoras de rádio e TV

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou nesta quarta-feira que o governo vai endurecer a punição contra emissoras de TV e rádio que descumprirem a legislação sobre conteúdo de radiodifusão. “Não vamos fazer uma coisa radical, mas vamos fazer. Vai ser mais duro que hoje”, afirmou o ministro, após audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. Segundo Bernardo, o governo tem apenas multado as empresas, que muitas vezes reincidem na infração por ser economicamente vantajoso. É o caso, por exemplo, de emissoras que extrapolam o limite de 25% de publicidade, ou que não cumprem a quota de 5% de conteúdo jornalístico diário. Bernardo afirmou que vai sugerir penalidades progressivas para as empresas e, em casos extremos, cassação da outorga (decisão que cabe, em última instância, ao Congresso). A mudança será uma “regulamentação da lei”, afirmou Bernardo, e não uma alteração.

Senadores aprovam projeto que exclui indignos da herança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que exclui da herança aquele que tiver provocado ou tentando provocar a morte do dono do patrimônio ou de pessoa a ele intimamente ligada. O projeto se aplica como a de Suzane Von Richthofen, que perdeu o direito à herança na Justiça após ser condenada pela morte dos seus pais. O texto aprovado pelos senadores também deserda aqueles que tiverem, sem justa causa, abandonado ou desamparado economicamente o dono da herança ou ainda os que, por violência ou qualquer meio fraudulento, inibam ou impeçam o autor da herança de dispor livremente de seus bens como ato de última vontade. Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da matéria na comissão, afirmou que a proposta supre uma lacuna na atual legislação, no que diz respeito à ação de indignidade nos casos de herança. Como a aprovação se deu em caráter terminativo, o projeto poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados sem ser examinado no plenário do Senado – caso não haja recursos de pelo menos oito senadores.

Relator recomenda aprovação da PEC dos suplentes

O relator da PEC 2/11, que determina que a vaga de deputado ou vereador que se licenciar, renunciar ou perder o mandato será preenchida pelo suplente mais votado da coligação, quando o seu partido tiver integrado coligação durante a eleição, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), recomendou sua aprovação, mas um pedido de vista dos deputados João Paulo Lima (PT-PE) e Paes Landim (PTB-PI) adiou a votação da matéria. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), a vaga do parlamentar que deixar o cargo só será destinada ao suplente do partido do titular quando a legenda não tiver participado de uma coligação. A PEC começou a ser analisada hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ao ler seu parecer na comissão, ele disse que a PEC não fere a Constituição. “Temos que ter segurança jurídica no processo político-eleitoral e a regra do jogo não pode mudar depois de o jogo começar”, afirmou o parlamentar, destacando que a PEC visa manter a regra que sempre norteou as coligações.