Plenário pode votar mudanças na aviação civil

As propostas de mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (PL 6716/09) e de aumento da pena nos casos de assassinatos cometidos por grupos de extermínio (PL 370/07) são os destaques das sessões extraordinárias do Plenário na segunda semana de junho.

Uma das principais mudanças do código é a permissão para que as companhias aéreas nacionais tenham até 49% de capital estrangeiro com direito a voto. Hoje, esse limite é de 20%.

Segundo o substitutivo da comissão especial para o projeto do Senado, novas regras em benefício dos usuários da aviação comercial poderão ser aplicadas se não houver disposição em contrário no contrato do serviço de transporte. O texto prevê, por exemplo, que deverão ser concedidos refeições e meios de comunicação depois de duas horas de atraso, e hospedagem ou transporte para casa após três horas.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já disciplinou o assunto, ao determinar que a empresa forneça mecanismos de comunicação (internet e telefonemas) depois de uma hora de atraso. E a partir de duas horas, alimentação (lanche e bebidas). Somente depois de quatro horas de atraso, é obrigatório arranjar acomodação ou transporte para o domicílio, se o embarque ocorrer na cidade do usuário.

Crimes no campo
Com o objetivo de viabilizar uma resposta prática da Câmara aos recentes assassinatos de quatro agricultores no Pará e em Rondônia, o presidente Marco Maia vai propor ao Colégio de Líderes a inclusão na pauta do Projeto de Lei 370/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que aumenta de 1/3 à metade a pena por homicídio se o crime for praticado por milícia privada ou por grupo de extermínio. A pena máxima pode chegar, então, a 30 anos de reclusão. Os deputados precisam votar emendas do Senado ao texto.

Para a terça-feira (7) à tarde, está prevista uma comissão geral sobre a violência contra trabalhadores rurais e ambientalistas.

Imposto de renda
Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada por cinco medidas provisórias. Dentre elas, destaca-se a MP 528/11, que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O índice de 4,5% usado pela MP é o mesmo aplicado nos reajustes de 2006 a 2010. A faixa de renda isenta do imposto passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 a partir de 2011.

Esse percentual será usado até 2014 e corrige também os limites das deduções (educação e dependentes, por exemplo) e do desconto presumido para quem faz a declaração simplificada.

Copa e Olimpíadas
Já a MP 527/11 pode provocar muitos debates se o governo incluir nela o regime diferenciado para obras. Originalmente, ela cria a Secretaria de Aviação Civil para coordenar as políticas do setor no lugar do Ministério da Defesa.

Devido a dificuldades de acordo e às perdas de vigência de outras MPs, o governo já desistiu três vezes de votar o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que prevê regras de licitação destinadas especificamente às obras para as copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e as Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016).

O governo pretende acelerar as obras e serviços previstos para esses eventos, mas a oposição quer barrar as novas regras sob o argumento de que elas fragilizariam a transparência das licitações e aumentariam os casos de corrupção.

Professores
A primeira MP da lista, entretanto, é a 525/11, que permite a contratação temporária de professores pelas instituições federais de ensino em expansão no âmbito do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).

Câmara organiza ações contra a violência na luta pela terra

Diante da escalada de violência contra agricultores e lideranças ambientalistas na Região Norte, a Câmara está promovendo uma série de medidas na tentativa de conter os crimes. Na próxima terça-feira (7), por exemplo, será realizada uma comissão geral para debater a onda de violência na Região Norte. Além disso, deputados se organizam para acompanhar, no local, a investigação de alguns assassinatos. Eles também querem incluir na pauta de votação do Plenário o projeto que tipifica o crime de extermínio (PL 370/07).

O pedido para a realização da comissão geral foi apresentado pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), que identifica a “luta pelos recursos naturais” na origem do conflito.

Segundo ele, o objetivo da comissão é dar uma resposta à violência e evitar novos atentados na região. “O problema de fundo é a luta pelos recursos, o madeireiro querendo madeira e o latifundiário querendo a terra. Precisamos proteger tanto o meio ambiente quanto as lideranças que lutam pelo equilíbrio ambiental e pelo acesso à terra”, disse o deputado.

Formação de milícias
Paralelamente, deputados ligados ao tema buscam incluir na pauta do Plenário das próximas semanas o Projeto de Lei 370/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que tipifica o crime de extermínio e penaliza a formação de milícias.

O presidente da Câmara, Marco Maia, se disse favorável ao projeto. “Queremos dar um rigor maior na punição a esses crimes, para que aquelas pessoas que praticam ou mandam praticá-los sejam penalizados de forma contundente”, declarou.

Marco Maia já disse que vai buscar um acordo com os líderes de forma a reagir às recentes mortes de agricultores no Pará e em Rondônia. “Não é possível que se continue convivendo no Brasil com o extermínio, com mortes de pessoas ligadas a movimentos sociais por lutarem pela democracia no campo e por enfrentarem o latifúndio”, disse em entrevista à TV Câmara.

Operação Proteção à Vida
No mesmo dia da comissão geral, será iniciada a Operação Proteção à Vida, uma ação do Executivo coordenada pelo Ministério da Justiça para reverter a onda de violência, sobretudo no Pará. “Há uma situação que nos parece fora do controle da lei e da ordem, inadmissível em um país civilizado como o nosso”, disse a presidente Dilma Rousseff quando anunciou a operação, na quinta-feira (3).

“Nós temos que proteger a vida das pessoas e não pouparemos esforços para que os conflitos não desaguem na morte de inocentes”, acrescentou. Vão participar da operação agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança.

Projeto obriga motociclista a usar colete identificador

A Câmara analisa o Projeto de Lei 821/11, do deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que obriga condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores a usar colete identificando a placa do veículo.

O desrespeito à norma será considerado infração gravíssima de trânsito, com multa e suspensão da carteira do infrator. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Para o deputado, a medida vai contribuir para o aumento da segurança dos condutores e usuários desses veículos, além de favorecer o combate da violência urbana.

Crimes
Ele ressalta que muitos crimes são praticados com o uso de motocicletas, “especialmente assaltos realizados em semáforos e em vias congestionadas dos centros urbanos, muitos dos quais terminam em morte quando há tentativa de reação da vítima”.

“Como são veículos ágeis e de difícil identificação, torna-se mais fácil a fuga, com a consequente impunidade”, acrescenta o deputado de Minas Gerais. Caso aprovada, a identificação da placa no colete deverá ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.